Aborto Legal para Gravidez Resultante de Estupro

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Muitas pessoas perguntam se o aborto legal para gravidez resultante de estupro é válido. E a resposta é sim! Este último caso foi decidido em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal pela ADPF 54. Que descreve a interrução da gravidez de fetos anencefálicos como um “parto antecipado” para fim terapêutico.

É possível realizar um aborto legal no Brasil?

Afinal, o aborto no Brasil ainda se descreve como crime, e a punição para a gestante é de 1 à 3 anos de detenção. Porém existe grande parte da população que vai contra essa escolha.

No entanto, é grande o número de mulheres que não se encontram nessas situações e realizam abortos inseguros, principalmente com cytotec. Isso traz dificuldade já que as pílulas abortivas são proibidas no país. Sendo por isso, um grave problema de saúde pública e segurança.

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Rio de Janeiro – Mulheres protestam contra PEC 181 que pode criminalizar o aborto, na Avenia Paulista (Rovena Rosa/Agência Brasil)

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Contudo, o MPF ajuizara ação civil pública na primeira instância da Justiça Federal, pedindo a nulidade do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005, ano em que a Portaria nº 1.508 do Ministério da Saúde dispôs sobre o “procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. No âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”.

Assim, os serviços públicos oferecem a mulher oportunidades que muitas não conhecem, tais como;

  • Acompanhamento clínico, psicológico e social durante e depois da interrupção da gravidez ou, se for o caso, durante o pré-natal;
  • Exames laboratoriais para diagnósticos de DSTs, inclusive sorologia para o HIV;
  • Contracepção de emergência para casos de estupro. Deve ser utilizado o mais rapidamente possível (preferencialmente dentro das 12h após a relação), pois sua eficácia está diretamente relacionada com a precocidade de seu uso. Este medicamento pode ser prescrito até o 5º dia após a relação sexual desprotegida.
  • Coleta de material para identificação do agressor por meio de exame de DNA.
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Nem todos os países o aborto é ilegal

Portanto, muitos países tiveram a boa escolha de deixar o aborto total pela decisão da própria mulher. Assim, aumentando a segurança e saúde durante o procedimento. Além de toda a estrutura psicológica que é de extrema importância durante a escolha consciente.

Enquanto isso, em 62 países do mundo o aborto é uma prática legalizada; até o fim do ano serão 63 nações, já que a Irlanda escolheu em plebiscito pela descriminalização. E a lei que permitirá o aborto sem restrição até a 12ª semana de gestação está sendo preparada.

Onde o aborto não é crime na América do Sul

Uruguai e Guiana

Contudo, os únicos representantes sul-americanos desta lista permitem o aborto irrestrito até a 12ª semana de gestação. No Uruguai, esse prazo se estende para a 14ª semana em caso de estupro.

Atenção para uma pegadinha: o aborto também é legalizado na Guiana Francesa, mas o território é legalmente considerado um pedaço da França, então conta como França, ok?

Onde o aborto não é crime na América Central

Cuba e Porto Rico

Então, Cuba foi o primeiro país da América Latina a legalizar o aborto sem restrições, em 1959. Na ilha, as mulheres podem abortar até a 10ª semana de gravidez.

Em Porto Rico, o aborto pode ser realizado até a 12ª semana de gestação.

Onde o aborto não é crime na América do Norte

Canadá e EUA

Em primeiro lugar, o Canadá é um dos países que mais dão liberdade para as mulheres fazerem um aborto. Assim, não há restrição de semanas de gestação. E o procedimento é realizado no sistema público de saúde.

Analogamente, os EUA têm o aborto legalizado, mas cada estado pode decidir seus parâmetros de restrições em termos de semanas de gestação.

Aborto legal na Europa

Afinal, como são vários países, vamos dividi-los de acordo com as semanas de gestação consideradas limite para a realização do aborto.

Bósnia e Herzegovina, Croácia, Eslovênia, Portugal e Turquia

Posteriormente, os cinco países permitem o aborto até a 10ª semana de gravidez. Em Portugal, o prazo se estende para a 16ª semana em caso de estupro e para a 24ª semana em caso de malformação fetal.

Albânia, Áustria, Bulgária, Dinamarca, Eslováquia, Estônia, Grécia, Islândia, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Moldávia, Montenegro, Noruega, República Tcheca, Rússia, Suíça e Ucrânia

Em todos estes países o aborto é legalizado até a 12ª semana de gravidez, e em todos o prazo pode ser estendido caso a mãe corra o risco de morrer ou de malformação fetal.

A Rússia foi a pioneira tanto na Europa quanto no mundo: em 1920, dois anos antes da formação da URSS, o país descriminalizou o aborto. Sua proibição voltou a vigorar em 1936, mas em 1954 tudo voltou a ser como determinado em 1920.

Itália

O prazo italiano para a prática do aborto legal é determinado em dias: 90 dias de gestação. Isso pode equivaler à 12ª ou, mais comumente, à 13ª semana da gravidez.

Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Kosovo e Romênia

Conquanto, os seis países consideram dentro da lei um aborto feito até a 14ª semana de gestação, não importa o motivo.

Suécia e Hungria

Até a 18ª semana de gravidez, uma mulher pode fazer um aborto nestes dois países.

Holanda

O país dá bastante tempo para as mulheres decidirem se querem/podem ou não levar a gravidez adiante: até a 24ª semana de gestação.

Bielorrússia

Mas nenhum país europeu bate a Bielorrússia em termos de prazo para a decisão pelo aborto: lá, as mulheres têm até a 28ª semana da gravidez para optar por interromper a gestação.

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Onde o aborto não é considerado crime na África

África do Sul, Cabo Verde, Moçambique e Tunísia

O aborto é permitido até a 12ª semana de gravidez.Sendo a Tunísia a pioneira no continente: sua lei é de 1965. Moçambique foi o último a legalizar o aborto por lá, em 2014.

Na África do Sul e em Cabo Verde, no entanto, há um problema bem sério: as leis abrem brechas para que médicos se recusem a realizar abortos na rede pública. O que afeta principalmente a população mais pobre dos países. Assim, mesmo com o procedimento previsto por lei desde 1996 e 1997, respectivamente. Ainda hoje milhares de mulheres morrem em clínicas de aborto clandestinas.

Onde o aborto não é crime na Ásia

Armênia, Azerbaijão, Bahrein, Cazaquistão, Geórgia, Mongólia, Nepal, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Uzbequistão e Vietnã

Em todos estes países é possível fazer um aborto dentro da lei, sem restrição de motivos, até a 12ª semana de gestação.

Camboja

Desde 1997, o aborto é legalizado no país e pode ser feito na rede pública de saúde até a 14ª semana de gravidez.

Singapura

É um dos países com leis pró-aborto mais flexíveis do mundo: as mulheres têm até a 24ª semana de gravidez para optar pelo procedimento.

China e Coreia do Norte

Assim como no Canadá, o aborto na China e na Coreia do Norte não tem restrições de semanas de gestação ou de motivos. As mulheres podem realizá-lo no serviço público de saúde quando desejarem.

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Onde o aborto não é crime na Oceania

Austrália

Por fim, O aborto é legalizado na Austrália, mas, assim como nos EUA. cada estado tem o poder de decidir seus parâmetros de restrições em termos de semanas de gestação.

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